A prática da telemedicina é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela legislação brasileira, garantindo que o atendimento remoto siga padrões éticos e técnicos rígidos.

• A Resolução CFM nº 2.314/2022 estabelece as diretrizes para a prática da telemedicina no Brasil, permitindo atendimentos médicos à distância com segurança, sigilo e qualidade.

• A Lei 13.989/2020, sancionada durante a pandemia de COVID-19, consolidou a legalidade da telemedicina como modalidade de assistência médica no país.

• O uso da telemedicina é reconhecido e incentivado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um avanço fundamental para ampliar o acesso à saúde e reduzir desigualdades.

A telemedicina oferece inúmeras vantagens, tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde.

• Acesso rápido a especialistas sem necessidade de deslocamento.

• Redução de custos com transporte e tempo de espera.

• Atendimento humanizado e personalizado no conforto da sua casa.

• Monitoramento contínuo para pacientes com doenças crônicas.

• Menor risco de infecções ao evitar hospitais e clínicas.

• Facilidade na obtenção de receitas e atestados médicos.

Segue rigorosos padrões de proteção de dados e privacidade, garantindo a segurança das informações médicas e sigilo do paciente.

• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) assegura que todas as consultas e registros médicos digitais sejam armazenados de maneira segura, com criptografia e controle de acesso.

• Plataformas certificadas utilizam tecnologias de ponta para garantir sigilo absoluto e evitar qualquer risco de vazamento de informações.

• O Código de Ética Médica exige que o profissional mantenha os mesmos princípios de confidencialidade e ética no atendimento remoto e presencial.

A consulta médica realizada por telemedicina tem o mesmo valor jurídico que um atendimento presencial, desde que cumpra os requisitos exigidos pela legislação vigente.

• O prontuário eletrônico é um documento legal, assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil, garantindo sua autenticidade e validade jurídica.

• As receitas médicas digitais são regulamentadas pela Lei 14.063/2020, permitindo que sejam emitidas com assinatura eletrônica e aceitas em qualquer farmácia.

• Laudos médicos e atestados emitidos via telemedicina possuem mesmo valor legal que documentos físicos, podendo ser utilizados para afastamentos, perícias e outros fins legais.